LEI Nº 830, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1954

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao ajustamento do pessoal da Estrada de Ferro Itapemirim ao quadro de funcionários do Estado, criando os cargos necessários ao enquadramento dos servidores e operários que contem mais de 5 anos de serviços nos símbolos de vencimentos correspondentes.

Art. 2º - Fica assegurado aos mesmos o direito de percepção do salário família e os adicionais correspondentes ao tempo de serviço.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para ocorrer às despesas com a execução da presente lei.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 06 de dezembro de 1954.

JEFFERSON DE AGUIAR

Publique-se.

Vitória, em 10 de dezembro de 1954.

MESSIAS CHAVES

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 10 de dezembro de 1954.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 12/12/54.