LEI Nº 833, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1954

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a elevar para Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) mensais, as pensões concedidas a João Fonseca da Silva, Próspero Finamore e viúva Ambrozina Monteiro do Rosário.

Art. 2º - A despesa com a execução da presente lei correrá pela verba própria do orçamento.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 07 de dezembro de 1954.

JEFFERSON DE AGUIAR

Publique-se.

Vitória, em 10 de dezembro de 1954.

MESSIAS CHAVES

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 10 de dezembro de 1954.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 12/12/54.