LEI Nº 834, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1954

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir dois grupos escolares no município de Cachoeiro de Itapemirim, sendo um no quilômetro 90 e outro em Campo de São Felipe.

Art. 2º - Fica, igualmente, o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros), para atender a presente lei.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 10 de dezembro de 1954.

JEFFERSON DE AGUIAR

Publique-se.

Vitória, em 10 de dezembro de 1954.

MESSIAS CHAVES

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 10 de dezembro de 1954.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 12/12/54.