LEI Nº 8.391, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006

Dá nova redação ao inciso I do artigo 1º da Lei nº 8.268, de 31/01/2006, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação de áreas de terras devolutas ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I do artigo 1º da Lei nº 8.268, de 31/01/2006, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação de áreas de terras devolutas ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º (...)

I - área medindo 3.198.424,56 m² (três milhões, cento e noventa e oito mil, quatrocentos e vinte e quatro metros quadrados e cinqüenta e seis decímetros quadrados), contendo benfeitorias, situada no local denominado Rio 15 de Novembro, Distrito de Paulista, Município de Vila Pavão, Espírito Santo, confrontando-se ao norte com terras desapropriadas pelo INCRA, ao sul com Samuel Rosa, João da Cunha e Antonio Ferreira Matos, ao leste com Feliciano de Oliveira e José Simões e ao oeste com Samuel Rosa, conforme planta discriminatória constante do Processo SEAG nº 1169/98;

(...).” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 25 de outubro de 2006.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 27/10/2006.