LEI Nº 8395, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006

Autoriza o Poder Executivo a doar à Superintendência dos Projetos de Polarização Industrial - SUPPIN uma área com aproximadamente 7.660.700,00m² (766,07 ha), com benfeitorias em Itanhenga, Município de Cariacica, neste Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Superintendência dos Projetos de Polarização Industrial - SUPPIN uma área medindo aproximadamente 7.660.700,00 m² (766,07 ha), com todas as benfeitorias porventura existentes sobre a mesma, situada no lugar denominado Itanhenga, Município de Cariacica, atualmente confrontando-se ao norte com Dailson Laranja, Getúlio Santos, TERCA, BRASIF e quem de direito; ao sul com Dailson Laranja, Bairro Nova Rosa da Penha, Osvaldo Guidoni, MARCA CONSTRUTORA E SERVIÇOS Ltda. e Fundação Hospitalar do Espírito Santo; a leste com o próprio doador e a oeste com Dailson Laranja, que será desmembrada de área maior, registrada no Cartório Geral de Imóveis da Comarca de Cariacica, no Livro 2, sob o nº de matrícula 26.525.

Art. 2º A área referida será destinada à implantação do Pólo Industrial de Cariacica, cujo projeto deverá ser implantado no prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de publicação desta Lei, revertendo ao patrimônio do doador se lhe for dada outra destinação ou se o projeto não for implantado no prazo estipulado.

Art. 3º As despesas com escritura e registro do imóvel doado correrão por conta do donatário, bem como a retirada ou regularização de posseiros que porventura estejam ocupando partes da área doada.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 09 de novembro de 2006.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 10/11/2006.