LEI Nº 8.396, de 09 de novembro de 2006

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Alegre terreno rural com área de 12.752,00 m² (doze mil, setecentos e cinqüenta e dois metros quadrados), com benfeitorias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Alegre um terreno rural com área de 12.752,00 m² (doze mil, setecentos e cinqüenta e dois metros quadrados), com as benfeitorias e equipamentos existentes, situado no lugar denominado PLACA, confrontando-se ao norte com a estrada e José Fernando da Silva; ao sul com José Roberto Sobreira e Juvenil Pereira; a leste com Rio Norte e José Roberto Sobreira; e a oeste com Juvenil Pereira e Henrique Salazar, registrado no Cartório Geral de Imóveis, 1° Ofício da Comarca de Alegre, Livro 2V, fl. 117, sob n° 1-4517.

Art. 2º A área referida no artigo 1° será destinada à implantação de unidades habitacionais, um posto de saúde e uma quadra de esportes no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da publicação desta Lei, revertendo ao patrimônio do doador se lhe for dada outra destinação ou se o projeto não for implantado no prazo estipulado.

Art. 2º A área referida no artigo 1º será destinada à implantação de unidades habitacionais, um posto de saúde, uma quadra de esportes, assentamentos das pessoas ou famílias carentes com posse reconhecida há mais de 20 (vinte) anos e ao reflorestamento da área remanescente, revertendo ao patrimônio do doador se lhe for dada outra destinação, ou se o projeto não for implantado no prazo de 5 (cinco) anos, contados da publicação desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.467, de 26 de fevereiro de 2007)

Art. 3º As despesas com escrituras e registro do imóvel correrão por conta do donatário.

Art. 4º O bem, objeto desta doação, fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 09 de novembro de 2006.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 10/11/2006.