LEI Nº 8.397, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006

Revoga dispositivo da Lei nº 8.385, de 03/10/2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o parágrafo único acrescentado ao artigo 2º da Lei nº 7.954, de 16/12/2004, pela Lei nº 8.385, de 3/10/2006.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 09 de novembro de 2006.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 10/11/2006.