LEI Nº 840, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1954

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a elevar para Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) mensais, a pensão concedida à D. Joaquina da Costa Araújo.

Art. 2º - A despesa com a execução da presente lei correrá pela verba própria do orçamento.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 09 de dezembro de 1954.

JEFFERSON DE AGUIAR

Publique-se.

Vitória, 13 de dezembro de 1954.

MESSIAS CHAVES

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 13 de dezembro de 1954.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 14/12/54.