LEI Nº 841, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1954

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a auxiliar, com a importância de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), ao educandário “Santa Isabel”, para a construção de seu estabelecimento de ensino, na cidade de Mimoso do Sul.

Art. 2º - Fica, igualmente, autorizado a abrir o crédito especial de que trata o artigo anterior, para a execução da presente lei.

Art. 3º - Esse crédito terá sua vigência dilatada ao exercício financeiro de 1955.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

JEFFERSON DE AGUIAR

Publique-se.

Vitória, 13 de dezembro de 1954.

MESSIAS CHAVES

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 13 de dezembro de 1954.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 14/12/54.