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LEI Nº 843, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1954

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço sabe que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado efetuar as seguintes anulações parciais de verbas orçamentárias da Secretaria do Interior e Justiça:

Tabela nº 24 – Gabinete do Secretário e Divisão do Interior e Justiça

Verba 8040 – Pessoal Fixo

118 – Serviços extraordinários ...................................................... 12.500,00

Tabela nº 25 – Chefatura de Polícia

Verba 8200 – Pessoal Fixo

101 – Pessoal permanente ............................................................ 48.000,00

Tabela nº 26 – Delegacias de Polícia

Verba 8240 – 115 – Ajuda de custo ............................................. 10.000,00

116 – Diárias ................................................................................ 10.000,00

Verba 8243 – Material de Consumo

401 – Artigos de expediente .......................................................... 3.000,00

Verba 8244 – Despesas Diversas

505 – Despesas miúdas de pronto pagamento ............................ 7.000,00

Tabela nº 27 – Instituto de Identificação e Técnica Policial

Verba 8272 – Material Permanente

304 – Máquinas, motores, aparelhos .......................................... 15.000,00

305 – Livros e revistas .................................................................. 1.000,00

306 – Móveis em geral ............................................................... 14.000,00

Verba 8274 – Despesas Diversas

535 – Luz, energia e telefones ...................................................... 2.000,00

Tabela nº 28 – Instituto Médico Legal

Verba 8270 – Pessoal Fixo

106 – Funções gratificadas ......................................................... 16.800,00

Verba 8273 – Material de Consumo

401 – Artigos de expediente .......................................................... 3.000,00

Tabela nº 30 – Serviço de Rádio Patrulha

Verba 8242 – Material Permanente

303 – Veículos em geral ........................................................... 150.000,00

Verba 8240 – Pessoal Fixo

101 – Pessoal permanente ........................................................ 48.000,00

106 – Funções gratificadas ....................................................... 16.800,00

Tabela nº 31 – Escola de Polícia

Verba 8270 – Pessoal Fixo

101 – Pessoal permanente ....................................................... 30.000,00

Verba 8271 – Pessoal Variável

204 – Honorários ....................................................................... 86.400,00

Tabela nº 32 – Casa de Detenção

Verba 8240 – Pessoal Fixo

101 – Pessoal permanente ....................................................... 48.000,00

106 – Funções gratificadas ......................................................... 4.400,00

Verba 8244 – Despesas Diversas

505 – Despesas miúdas de pronto pagamento .......................... 3.000,00

Tabela nº 35 – Polícia Militar

Verba 8210 – Pessoal Fixo

101 – Pessoal Permanente ................................................. 1.367.280,00

Tabela nº 38 – Instituto Agrícola de Maruípe

Verba 8294 – Despesas Diversas

513 – Auxílios ........................................................................ 18.000,00

Art. 2º - Com o recurso proveniente das anulações de que trata o artigo anterior, fica autorizada a abertura de um crédito suplementar de Cr$ 1.914.180,00 (um milhão, novecentos e quatorze mil, cento e oitenta cruzeiros), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias da Secretaria do Interior e Justiça:

Tabela nº 24 – Gabinete do Secretário da Divisão do Interior e Justiça

Verba 8043 – Material de Consumo

401 – Artigos de expediente ........................................................... 6.000,00

402 – Combustíveis e sobressalentes .......................................... 24.000,00

Tabela nº 25 – Chefatura de Polícia

Verba 8243 – Material de Consumo

401 – Artigos de expediente ......................................................... 20.000,00

402 – Combustíveis e lubrificantes .............................................. 35.000,00

407 – Material de limpeza e desinfecção ...................................... 3.000,00

Verba 8244 – Despesas Diversas

506 – Publicações, serviço de impressão e encadernação ......... 3.000,00

507 – Reparos, adaptações e conservação de móveis ............. 50.000,00

518 – Diligências e investigações, serviços de caráter secreto ou reservado ......................... 120.000,00

536 – Eventuais ........................................................................ 10.000,00

Tabela nº 26 – Delegacia de Polícia

Verba 8240 – Pessoal Fixo

115 – I – Outras gratificações previstas em lei aos militares,

comissionados em cargos de delegado de polícia ................. 150.000,00

Verba 8242 – Material Permanente

302 – Veículos em geral ......................................................... 100.000,00

Verba 8243 – Material de Consumo

402 – Combustíveis, sobressalentes, material de lubrificação de máquinas e viaturas ............ 30.000,00

405 – Produtos químicos, farmacêuticos e odontológicos .......... 5.000,00

407 – Material de limpeza e desinfecção .................................... 5.000,00

408 – Gêneros de alimentação para presos ........................... 700.000,00

Tabela nº 27 – Instituto de Identificação e Técnica Policial

Verba 8273 – Material de Consumo

401 – Artigos de expediente, material fotográfico, etc. ............. 30.000,00

Tabela nº 28- Instituto Médico Legal

Verba 8273 – Material de Consumo

405 – Produtos químicos, artigos cirúrgicos e de laboratório ....... 5.000,00

407 – Material de limpeza, desinfecção, etc ................................. 5.000,00

Tabela nº 30 – Serviço de Rádio Patrulha

Verba 8243 – Material de Consumo

402 – Combustíveis, sobressalentes, material de

lubrificação de máquinas e viaturas .......................................... 25.000,00

406 – Uniformes, vestuários, etc. .............................................. 37.800,00

Verba 8244 – Despesas Diversas

507 – Material de limpeza e desinfecção ................................. 30.000,00

Tabela nº 34 – Instituto de Readaptação Social

Verba 8241 – Pessoal Variável

208 – Substituições ................................................................. 25.000,00

Verba 8243 – Material de Consumo

401 – Artigos de expediente .................................................... 6.000,00

402 – Combustíveis, sobressalentes e material de

lubrificação de máquinas e viaturas ....................................... 11.000,00

403 – Forragem e outros alimentos para animais ................... 5.000,00

406 – Uniformes, vestuários, tecidos e artefatos ................... 20.000,00

407 – Material de limpeza e desinfecção ................................. 5.000,00

408 – Gêneros de alimentação de presos ........................... 100.000,00

Verba 8244 – Despesas Diversas

507 – Reparos, adaptações e conservação de bens móveis ... 10.000,00

Tabela nº 35 – Polícia Militar

Verba 8213 – Material de Consumo

401 – Artigos de expediente .................................................. 25.000,00

402 – Combustíveis e sobressalentes .................................. 30.000,00

406 – Uniformes, calçados, artefatos, etc. ......................... 200.000,00

Tabela nº 36 – Corpo de Bombeiros

Verba 8213 – Material de Consumo

401 – Artigos de expediente .................................................. 2.000,00

402 – Combustíveis, sobressalentes, etc. ........................... 60.000,00

407 – Material de limpeza e desinfecção .............................. 2.000,00

Tabela nº 38 – Instituto Agrícola de Maruípe

Verba 8292 – Material Permanente

306 – Móveis em geral ......................................................... 8.000,00

Verba 8293 – Material de Consumo

401 – Artigos de expediente ................................................. 2.000,00

404 – Matérias primas e produtos manufaturados para qualquer transformação ............... 7.000,00

Tabela nº 40 – Junta Comercial

Verba 8072 – Material Permanente

306 – Móveis em geral ........................................................... 380,00

Verba 8273 – Material de Consumo

401 – Artigos de expediente ............................................... 2.000,00

Art. 3º - Revogam-se as disposições ao contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 17 de novembro de 1954.

JONES DOS SANTOS NEVES

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 17 de dezembro de 1954.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 18/12/54.