LEI Nº 8.447, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019)

Denomina Rodovia dos Imigrantes o Trecho Rodoviário que liga a Sede à localidade de Matilde, no Município de Alfredo Chaves, neste Estado, integrando-a ao Plano Rodoviário Estadual.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66, § 5º· da Constituição Estadual sancionou, e eu, César Colnago, seu Presidente, nos termos do § 7º· do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado Rodovia dos Imigrantes o Trecho Rodoviário que liga a Sede à localidade de Matilde, no Município de Alfredo Chaves, neste Estado, integrando-a ao Plano Rodoviário Estadual.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, 18 de dezembro de 2006.

CÉSAR COLNAGO

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 19/12/2006.