LEI Nº 845, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1954

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Os funcionários do Instituto de Readaptação Social serão aposentados com vencimentos integrais, independentemente de qualquer formalidade, desde que contem 25 anos de efetivo exercício naquela repartição ou em qualquer função policial e o requeiram.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 13 de dezembro de 1954.

JEFFERSON DE AGUIAR

Publique-se.

Vitória, 17 de dezembro de 1954.

MESSIAS CHAVES

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 17 de dezembro de 1954.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 18/12-54.