LEI Nº 8.453, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006

Denomina Rodovia Vale do Caxixe o Trecho Rodoviário entre o entroncamento no Km 7,4 da Rodovia ES 166, localizada no Município de Castelo, via Caxixe, no Município de Venda Nova do Imigrante e a Rodovia ES 164, neste Estado, integrando-a ao Plano Rodoviário Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado Rodovia Vale do Caxixe o Trecho Rodoviário entre o entroncamento no Km 7,4 da Rodovia ES 166, localizada no Município de Castelo, via Caxixe, no Município de Venda Nova do Imigrante e a Rodovia ES 164, neste Estado, integrando-a ao Plano Rodoviário Estadual.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 28 de dezembro de 2006.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 29/12/2006.