LEI Nº 8.469, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007

Revoga a Lei nº 8.271, de 14.3.2006, que estabelece cota mínima de reserva de vagas para estágio de alunos da rede pública e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 8.271, de 14.3.2006, que estabelece cota mínima de reserva de vagas para estágio de alunos da rede pública e dá outras providências.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 27 de fevereiro de 2007.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 28/02/2007.