LEI Nº 847, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1954

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica concedida à Empresa Capixaba de Pesca S.A., com sede nesta Capital, isenção do imposto de transmissão “ïnter-vivos”, para aquisição do imóvel de propriedade do Clube Náutico Brasil, sito na Avenida Santo Antonio nº 3, desta Cidade de Vitória, para instalação de um frigorífico destinado a armazenar e frigorificar o pescado.

Art. 2º - Em qualquer tempo será exigido o imposto mencionado no artigo 1 desta lei, da Empresa beneficiada, se no imóvel citado se der destinação diversa da indicada naquele artigo, ou se for o referido imóvel alienado por qualquer título, ainda que a alienação resulte de procedimento judicial.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 21 de dezembro de 1954.

JONES DOS SANTOS NEVES

MESSIAS CHAVES

ANTONIO LUGON

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 21 de setembro de 1954.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 22/12/54.