LEI Nº 8.472, DE 07 DE MARÇO DE 2007

Revoga a Lei n° 7.738, de 05.4.2004, que dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos às multas de trânsito.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei n° 7.738, de 05.4.2004, que dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos às multas de trânsito.

Art. 2º Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 07 de março de 2007.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 08/03/2007.