LEI Nº 8.476, DE 19 DE MARÇO DE 2007

Revoga a Lei nº 7.736, de 05.4.2004, que proíbe a oferta de alimentos transgênicos na merenda das escolas públicas estaduais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 7.736, de 05.4.2004, que proíbe a oferta de alimentos transgênicos na merenda das escolas públicas estaduais.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 19 de março de 2007.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 21/03/2007.