LEI Nº 848, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1954

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O artigo 1º do Decreto-lei nº 16592, de 04 de julho de 1947 passa a ter a seguinte redação:

Artigo 1º - Além do que for devido por qualquer dos títulos indicados no artigo 2º deste Decreto-lei, só serão averbadas consignações, para desconto em folha de pagamento dos funcionários públicos civis e militares, dos extranumerários e dos inativos, do Estado, em favor do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, Associação dos Funcionários Públicos do Espírito Santo, Fazenda Pública, Instituto de Bem Estar Social Espírito-santense e Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos”.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça, faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 21 de dezembro de 1954.

JONES DOS SANTOS NEVES

MESSIAS CHAVES

ANTONIO LUGON

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 21 de dezembro de 1954.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 22/12/54.