LEI Nº 849, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1954

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado o Entreposto Frigorífico de Vitória, com autonomia administrativa, subordinado diretamente ao Secretário de Viação e Obras Públicas.

Art. 2º - O Entreposto Frigorífico de Vitória reger-se-á pelas disposições da presente lei.

Parágrafo único – Nesta lei são consideradas equivalentes as expressões Entreposto Frigorífico de Vitória e “E.F.V.

Art. 3º - Ao E.F.V. compete a exploração de Frio Industrial, nas seguintes modalidades:

a) – armazenagem por ato expresso dos depositantes ou seus prepostos;

b) – fabricação de gelo;

c) – beneficiamento, conservação e industrialização do leite;

d) – conservação do pescado em instalações adequadas e completamente isoladas da existente.

Art. 4º - O E.F.V. funcionará também, como regulador de mercado, podendo-se encarregar do abastecimento da Capital de produtos agropecuários, industrializados ou não, susceptíveis de conservação pelo frio, bem como do pescado.

Art. 5º - A receita do E.F.V. será a resultante de suas atividades e mais:

a) – líquido da “conta de resultado” da secção de laticínios;

b) – líquido da “conta de resultado” da secção de pescado;

c) – líquido da “conta de resultado” de abastecimento;

s) – produto da venda de material inservível.

Art. 6º - Os serviços do E.F.V. ficam divididos em duas partes distintas:

a) – industrial;

b) – administrativo.

Art. 7º - Os serviços industriais ficam divididos nas seguintes secções:

I – de refrigeração e congelação de mercadorias diversas;

II – de fabricação de gelo em barra e gelo lascado;

III – de refrigeração e congelação de carnes diversas;

IV – de laticínios;

V – de pescado.

Art. 8º - Os serviços administrativos compreenderão:

a) – serviço de administração;

b) – gerência;

c) – contabilidade.

Art. 9º - Ao Serviço de Administração compete dirigir administrativamente as atividades do E.F.V.

Art. 10 – À Gerência compete fiscalizar o pessoal, os serviços internos e executar os trabalhos de natureza administrativa.

Art. 11 – À contabilidade compete executar, em obediência às normas técnicas emanadas da Secretaria da Fazenda, a escrita contábil, arrecadar a receita, efetuar o pagamento das despesas e fiscalizar os trabalhos dos funcionários encarregados da guarda de valores pertencentes ao E.F.V.

Art. 12 – O E.F.V. prestará conta do seu movimento financeiro mensalmente, por meio de balancetes enviados à Secretaria de Viação e Obras Públicas e levantados rigorosamente dentro da Codificação das Normas Financeiras aprovada pelo Decreto-lei Federal nº 2.416, de 17 de julho de 1941, observadas as instruções baixadas pelo Decreto Estadual nº 1.116, de 13 de janeiro de 1953.

Art. 13 – Fica criado e incluído na parte permanente do quadro único do Estado, um cargo de diretor do Entreposto Frigorífico Vitória, símbolo C-9, de provimento em comissão, lotado na tabela nº 84 da Secretaria de Viação e Obras Públicas.

Art. 14 – A realização de qualquer despesa deverá ser sempre precedida de autorização expressa e escrita pelo diretor ou por quem o mesmo delegar por ato expresso, essa atribuição.

Art. 15 – Ao diretor compete além das atribuições que forem determinadas no regulamento, mais as seguintes:

a) – dirigir técnica e administrativamente, supervisionando as atividades do Entreposto;

b) – admitir e dispensar pessoal para os serviços, observadas as exigências da Lei de Consolidação do Trabalho em vigor;

c) – autorizar a compra de material destinado aos serviços do E.F.V. e o seu respectivo pagamento;

d) – movimentar todas as suas verbas e a sua receita, apresentando ao Secretário de Viação e Obras Públicas, ao encerramento do exercício, circunstancioso relatório de suas atividades.

Art. 16 – Fica criado junto ao E.F.V. o Conselho Consultivo, constituído dos seguintes membros:

a) – um Presidente;

b) – um representante da Secretaria da Fazenda;

c) – um representante da Secretaria da Agricultura, Terras e Colonização;

d) – um representante da Associação Comercial de Vitória;

e) – um representante da Administração do Porto de Vitória;

f) – um representante do Departamento Estadual de Saúde;

g) – o diretor do E.F.V.

Parágrafo único – O Presidente do Conselho Consultivo será o Secretário de Viação e Obras Públicas.

Art. 17 – Os membros mencionados nas alíneas “b”, “c”, “d”, “e”, e “f”, serão nomeados pelo Chefe do Governo do Estado, mediante indicação dos órgãos e entidades representados, sem nenhuma remuneração.

Art. 18 – Ao Conselho Consultivo que se reunirá no mínimo uma vez por mês, compete:

a) – a regularização da presente lei;

b) – sugerir ao Poder Executivo, quando julgar necessário, normas para ampliação das instalações ou melhoria das existentes, bem como criação de novas atividades para o E.F.V. em tudo que se relacione com atividades agropecuárias, pesca, indústria ou comércio;

c) – as dúvidas de interpretações ou conseqüentes de omissões desta lei.

Art. 19 – As deliberações do Conselho Consultivo serão tomadas por maioria relativa de votos dos membros presentes, cabendo ao Presidente, no caso de empate, além do voto comum, o de desempate.

Art. 20 – Mediante solicitação do Conselho e tendo em vista o desenvolvimento do serviço, poderão ser lotados no E.F.V. funcionários do quadro permanente do Estado.

Art. 21 – A regulamentação dos serviços do E.F.V. e respectivas atribuições de seus órgãos auxiliares, estabelecendo as condições de armazenagem, tabela de cobrança e normas de funcionamento, serão decretadas pelo Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação da presente lei.

Art. 22 – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 21 de dezembro de 1954.

JONES DOS SANTOS NEVES

MESSIAS CHAVES

HERMES CURRY CARNEIRO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 21 de dezembro de 1954.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 23/12/54.