LEI Nº 85, DE 12 DE AGOSTO DE 1948

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica anulada na subconsignação 202 – mensalistas – verba – 8071/121 – Contadoria Geral do Estado, do orçamento da despesa, a importância parcial de Cr$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos cruzeiros).

Art. 2º - Fica, aberto, com os recursos provenientes da anulação de que trata o artigo anterior, o crédito especial de Cr$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos cruzeiros), destinado ao pagamento de substituições na Contadoria Geral do Estado.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio do Governo, em Vitória, em 12 de agosto de 1948.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

NELSON GOULART MONTEIRO

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 12 de agosto de 1948.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 14/08/48.