LEI Nº 8.526, DE 22 DE JUNHO DE 2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nos postos de gasolina do Estado do Espírito Santo cartaz informando, em porcentagem, a diferença de preço entre a gasolina e o álcool.

A PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou, o Governador do Estado nos termos do artigo 66, § 7º· da Constituição Estadual sancionou, e eu, Luzia Toledo, sua Presidente, em exercício, nos termos do mesmo artigo e inciso, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É obrigatório constar nos postos de gasolina do Estado do Espírito Santo cartaz informando aos consumidores a diferença de preço entre a gasolina e o álcool.

Parágrafo único. A diferença de que trata o “caput” deste artigo virá na forma de porcentagem, informando quantos por cento do valor do litro da gasolina custa o litro do álcool.

Art. 2º O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.

Palácio Domingos Martins, 22 de junho de 2007.

LUZIA TOLEDO

Presidente - Em Exercício

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 25/06/2007.