LEI Nº 857, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1954

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica assegurado aos ocupantes dos cargos Impressor, Encadernador, Tipógrafo, Linotipista, Administrador-Paginador, o direito à aposentadoria aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço público estadual. (Cargo auxiliar de imprensa incluído pela Lei nº 1.762, de 02 de janeiro de 1963)

Parágrafo único – Para efeito deste artigo, computar-se-á apenas o tempo de serviço prestado em atividades correspondentes aos cargos a que alude a presente lei.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 23 de dezembro de 1954.

JONES DOS SANTOS NEVES

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 23 de dezembro de 1954.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 24/12/54.