LEI Nº 861, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1954

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aprovado o acordo celebrado no dia 21 de maio de 1954, entre a Campanha Nacional de Alimentação do Ministério da Educação e Cultura, o Departamento Estadual de Saúde e o Instituto de Bem Estar Social Espírito-santense, para a realização do Programa de Merenda Escolar do Estado do Espírito Santo, conforme texto anexo.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 28 de dezembro de 1954.

JEFFERSON DE AGUIAR

Publique-se.

Vitória, em 28 de dezembro de 1954.

MESSIAS CHAVES

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 28 de dezembro de 1954.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Acordo que entre si estabelecem a Companhia Nacional de Alimentação do Ministério de Educação e Cultura, o Departamento Estadual de Saúde e o Instituto de Bem Estar Social Espírito-santense para a realização do Programa de Merenda Escolar do Estado do Espírito Santo.

Aos vinte e um dias do mês de maio de 1954, a Campanha Nacional de Alimentação do Ministério de Educação e Cultura, o Departamento Estadual de Saúde e o Instituto de Bem Estar Social Espírito-santense (IBES), devidamente representados pelos senhores doutores Walter J. Santos, Assessor Técnico Chefe da Campanha Nacional de Alimentação, Jayme Santos Neves, Diretor do Departamento Estadual de Saúde Pública e Henrique Cerqueira Lima Filho, Presidente do Instituto de Bem Estar Social Espírito-santense, firmam o presente acordo de cooperação destinado à execução do Programa Estadual de Merenda Escolar mediante as cláusulas seguintes:

Cláusula 1ª - O presente acordo vigorará a partir da data de sua assinatura.

Cláusula 2ª - a) Caberá à Campanha Nacional de Alimentação, orientar e prestar assistência técnica ao programa através da atividade de médicos nutrólogos e dietistas, que colaborarão com os técnicos locais nas medidas necessárias ao planejamento, execução e controle dos trabalhos a serem realizados;

b) Contribuir, com soma idêntica aquela despendida pelo Estado na aquisição de gêneros alimentícios de alto valor nutritivo e aprovados pela Campanha.

c) Contribuir, com parte do material necessário à instalação das cantinas escolares, de acordo com suas possibilidades orçamentárias;

d) Facultar a aquisição de leite em pó desnatado, para uso exclusivo no Programa de Merenda Escolar.

Cláusula 3ª - a) Caberá ao Departamento Estadual de Saúde planejar, executar e fiscalizar aos diferentes municípios o Programa de Merenda Escolar, de acordo com a orientação técnica e econômica estabelecida pela Campanha de Alimentação;

b) Contribuir com parte das despesas necessárias a aquisição de gêneros alimentícios de alto valor nutritivo e aprovados pela Campanha;

c) Contribuir com parte do material necessário a instalação das cantinas dentro das possibilidades orçamentárias;

d) Indenizar à Campanha pelas despesas referentes ao fornecimento de leite em pó desnatado feito através da colaboração do Fundo Internacional de Socorro à Infância.

Cláusula 4ª - Caberá ao Instituto de Bem Estar Social Espírito-santense (IBES) colaborar com o Departamento Estadual de Saúde Pública e com a Campanha Nacional de Alimentação, naquilo que estiver no seu alcance, no sentido da boa execução do Programa.

Cláusula 5ª - O Departamento Estadual de Saúde Pública fornecerá à Campanha, relatórios mensais dos trabalhos realizados e em andamento, obrigando-se ainda a fornecer quaisquer informações que pela mesma for solicitada.

Cláusula 6ª - Este acordo poderá ser ampliado, alterado, renovado ou modificado em qualquer época quando for de interesse das entidades conveniadas, mas todas as modificações deverão sempre serem feitas mediante assinatura de termos aditivos ao presente documento.

E, por estarem de acordo, as entidades, eu, Alfredina Dias Cubêlo Soares, Secretária da Presidência do Instituto de Bem Estar Social Espírito-santense, lavrei o presente termo, que dato e encerro, que vai assinado pelo Assessor Técnico Chefe da Campanha Nacional de Alimentação, Dr. Walter J. Santos, que neste ato representa o Professor Josué de Castro, Presidente da referida Campanha, pelo Diretor do Departamento Estadual de Saúde Pública, Dr. Jayme dos Santos Neves e pelo Presidente do Instituto de Bem Estar Social Espírito-santense (IBES), Dr. Henrique Cerqueira Lima Filho.

Vitória, 21 de maio de 1954.

(a) WALTER J. SANTOS

JAYME DOS SANTOS NEVES

HENRIQUE CERQUEIRA LIMA FILHO

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 29/12/54.