LEI Nº 862, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1954

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), para correr às despesas com a construção de um monumento à memória do Presidente Getúlio Vargas, a ser erigido nesta Capital.

Art. 2º - O Governo aceitará donativos particulares para a consecução desse projeto.

Art. 3º - O crédito autorizado por esta lei tem sua vigência neste e no próximo exercício financeiro e as despesas decorrentes serão pelo excesso de arrecadação, auferido neste exercício.

Art. 4º - Esta lei entra em execução na data em que for publicada e revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em 29 de dezembro de 1954.

JONES DOS SANTOS NEVES

MESSIAS CHAVES

ANTONIO LUGON

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 29 de dezembro de 1954.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 30/12/54.