LEI Nº 8.636, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão da origem e montante de recursos destinados a obras, programas, campanhas e serviços públicos de qualquer natureza nas peças publicitárias oficiais de divulgação e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam obrigados os municípios que firmarem convênios com o Governo do Estado do Espírito Santo para execução de obras, programas, campanhas e serviços públicos de qualquer natureza incluírem nas peças publicitárias oficiais de divulgação das mesmas a origem e o montante dos recursos conveniados.

§ 1º Considera-se peça publicitária oficial, para fins desta Lei, toda mensagem veiculada em rádio, televisão, internet, jornal, impressos de qualquer natureza, inclusive cartazes, painéis, outdoor e placas de obras e inauguração, paga ou não pelos cofres públicos, destinada a divulgar atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.

§ 2º As peças publicitárias oficiais deverão, de acordo com o § 1º, artigo 37 da Constituição Federal, ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo constar símbolos, imagem, palavra ou frases que caracterizem promoção pessoal de autoridade, partido político ou servidor público.

Art. 2º O município conveniado não poderá fazer propaganda e ou publicidade que direta ou indiretamente possa induzir o cidadão a engano quanto à origem e ao montante dos recursos empregados na execução de obras, programas, campanhas e serviços públicos de qualquer natureza.

Parágrafo único. Enquadram-se nas exigências desta Lei e sob a responsabilidade dos municípios as peças publicitárias patrocinadas por pessoas físicas e/ou empresas privadas destinadas a divulgar atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos.

Art. 3º Os municípios deverão, de acordo com a origem e o montante dos recursos recebidos, fazer constar nas peças publicitárias as seguintes informações:

I - que se trata de obra, programa, campanha ou serviço público executado com recursos do Governo do Estado do Espírito Santo, especificando o valor total dos recursos;

II - que se trata de obra, programa, campanha ou serviço público executado com recursos do Governo do Estado do Espírito Santo e do Governo Municipal especificando o valor total dos recursos oriundos do Estado e do Município.

Art. 4º O uso e a instalação das peças publicitárias oficiais ficam sujeitos ao disposto nas legislações municipais pertinentes.

Art. 5º O descumprimento da presente Lei implicará na devolução dos recursos conveniados ao Governo do Estado do Espírito Santo, por parte do município e seu descredenciamento para formalização de novos convênios financeiros e a contratação de obras de interesse comum.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 28 de setembro de 2007.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 01/10/2007.