LEI Nº 864, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1954

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir do anexo nº 8, da Lei nº 801, de 6 de fevereiro de 1954, os seguintes cargos em comissão, subordinados à Secretaria da Fazenda.

1 de Encarregado Jurídico da Procuradoria Fiscal, no Rio de Janeiro – C-6;

1 de Encarregado Jurídico da Procuradoria Fiscal, no Rio de Janeiro – C-6;

12 de Inspetor Volante da Procuradoria Fiscal, no Rio de Janeiro – C-6;

3 de Conferente da Procuradoria Fiscal, no Rio de Janeiro – C-5;

2 de Auxiliar de Conferente da Procuradoria Fiscal, no Rio de Janeiro – C-3;

1 de Zelador da Procuradoria Fiscal, no Rio de Janeiro – C-2.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a optar e incluir no quadro de funcionários do Estado, os seguintes cargos:

a) – no anexo n. 1:

1 de Encarregado de Escritório da Procuradoria Fiscal, símbolo A.1.11.17;

3 de Conferente da Procuradoria Fiscal, símbolo A.a.13.13;

2 de Auxiliar de Conferente da Procuradoria Fiscal, símbolo A.1.14.10;

4 de Assessor Administrativo, símbolo A.1.5.19;

b) – no anexo n.5:

1 de Encarregado Jurídico da Procuradoria Fiscal, símbolo T.C. 8.13.15;

c) – no anexo n. 6:

1 Fiscal de Mercadorias, símbolo T.P. 1.1.11; (x)

(x) – independente de concurso

d) – no anexo n. 7:

12 de Inspetor Volante da Procuradoria Fiscal, símbolo V.T.1.5.15;

1 de Zelador da Procuradoria Fiscal, símbolo V.T.2.4.6.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a enquadrar os atuais servidores da Procuradoria Fiscal no Rio de Janeiro, nos cargos e símbolos de que trata o artigo anterior, sem prejuízo dos vencimentos que estiverem percebendo e considerar equiparados ao funcionário público, os mesmos servidores que no dia 31/12/1953, contavam mais de 3 anos de serviço público estadual.

Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 29 de dezembro de 1954.

JONES DOS SANTOS NEVES

MESSIAS LINS DE OLIVEIRA CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 29 de dezembro de 1954.

NAPOLEÀO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 30/12/54.