Descrição: brasao

LEI Nº 867, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1954

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio às seguintes instituições:

ao “Centro Cívico Municipal de Muqui”................................. Cr$ 100.000,00

ao Clube Recreativo “19 de Junho”, de Guaçuí .................. Cr$ 100.000,00

à Federação Universitária de Esportes Capixabas ............ Cr$ 100.000,00

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 300.000,00, para atender às despesas decorrentes da execução da presente lei.

Art. 3º - Esta lei fica com a sua vigência estendida ao exercício de 1955, entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições ao contrário.

Palácio Domingos Martins, em 29 de dezembro de 1954.

JEFFERSON DE AGUIAR

Publique-se.

Vitória, em 30 de dezembro de 1954.

MESSIAS CHAVES

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 30 de dezembro de 1954.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 31/12/54.