LEI Nº 87, DE 13 DE AGOSTO DE 1948

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica anulada, na importância de sete mil cruzeiros (Cr$ 7.000,00), a dotação 8331/206 (pessoal variável) da tabela nº 43, do orçamento para o corrente exercício.

Art. 2º - Com os recursos decorrentes da anulação de que trata o artigo anterior, fica aberto o crédito especial daquela quantia e que será aplicado na aquisição de livros pedagógicos destinados aos estabelecimentos de ensino primário.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio do Governo, em Vitória, em 13 de agosto de 1948.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

NELSON GOULART MONTEIRO

JOSÉ CELSO CLÁUDIO

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 13 de agosto de 1948.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 20/08/48.