LEI Nº 8.778, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007

Altera o artigo 3º da Lei nº 6.200, de 09.5.2000, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos proprietários de caninos em amordaçá-los com coleiras e focinheira antes de sair com os mesmos em vias públicas e logradouros, e presença destes animais permanentes em vias públicas e logradouros.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 6.200, de 09.5.2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Será apreendido todo e qualquer canino encontrado solto nas vias e logradouros ou que estiver em locais públicos e de livre acesso ao público, sendo o proprietário multado em 500 (quinhentos) Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs.

(...).” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 19 de dezembro de 2007.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 20/12/2007.