LEI Nº 8.779, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.973, de 14 de janeiro de 2019)

Institui o Dia Estadual da Trabalhadora Rural.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual da Trabalhadora Rural, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 do mês de outubro.

Parágrafo único. Quando a data estabelecida no “caput” recair em sábados, domingos ou feriados, as comemorações relacionadas ao Dia Estadual da Trabalhadora Rural serão realizadas no 1º (primeiro) dia útil subseqüente.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 19 de dezembro de 2007.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 20/12/2007.