LEI Nº 8.781, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007

Revoga a Lei nº 8.379, de 29.8.2006, que dispõe sobre a isenção da taxa de estacionamento cobrado por instituições financeiras, hospitais ou estabelecimentos similares que possuam estacionamento cobrado e que estejam instalados no Estado do Espírito Santo e da outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 8.379, de 29.8.2006, que dispõe sobre a isenção da taxa de estacionamento cobrado por instituições financeiras, hospitais ou estabelecimentos similares que possuam estacionamento cobrado e que estejam instalados no Estado do Espírito Santo e da outras providências.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 19 de dezembro de 2007.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 20/12/2007.