LEI Nº 8.787, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007

Exclui a classificação 23.1 da Tabela I, a que se refere o artigo 1º da Lei nº 7.001, de 27.12.2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica excluída da Tabela I, a que se refere o artigo 1º da Lei nº 7.001, de 27.12.2001, a classificação 23.1 correspondente ao Fato Gerador “ATESTADOS”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 21 de dezembro de 2007.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 26/12/2007.