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LEI Nº 8.788, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre o Crédito Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em favor da Procuradoria Geral do Estado para inclusão no Orçamento vigente da Ação “Reestruturação Administrativa da Procuradoria Geral do Estado”, conforme Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes de anulação parcial de dotação, indicada no Anexo II.

Art. 3º Fica incluída no orçamento vigente a receita própria do Fundo de Modernização e Incentivo a Cobrança da Dívida Ativa e de Reestruturação Administrativa da Procuradoria Geral do Estado e alterada a receita própria do Departamento Estadual de Trânsito, conforme Anexos III e IV, respectivamente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 21 de dezembro de 2007.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 26/12/2007.