LEI Nº 8.790, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007

Institui, no Calendário Oficial do Estado, a transferência simbólica da Sede do Governo do Estado para o Município de São Mateus, neste Estado, em comemoração ao Dia Nacional da Consciência Negra.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no Calendário Oficial do Estado, a transferência simbólica da Sede do Governo do Estado para o Município de São Mateus, neste Estado, no dia 20 de novembro, em comemoração ao Dia Nacional da Consciência Negra.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 27 de dezembro de 2007.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 28/12/2007.