LEI Nº 8.812, DE 18 DE JANEIRO DE 2008

Dispõe sobre a preferência de ocupação dos apartamentos térreos para as pessoas portadoras de deficiência física, que forem contempladas nos conjuntos habitacionais populares do Governo do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

 

Dispõe sobre a preferência de ocupação dos apartamentos térreos para as pessoas com deficiência física, que forem contempladas nos conjuntos habitacionais populares do Governo do Estado do Espírito Santo e dá outras providências. (Redação dada pela lei n° 10.684, de 03 de julho de 2017)

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, Guerino Zanon, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as pessoas portadoras de deficiência física, que vierem a ser contempladas nos programas habitacionais do Governo do Estado do Espírito Santo, com direito à preferência de ocupação dos apartamentos térreos que forem construídos nos respectivos conjuntos habitacionais.

Art. 1º Ficam as pessoas com deficiência física, que vierem a ser contempladas nos programas habitacionais do Governo do Estado do Espírito Santo, com o direito à preferência de ocupação dos apartamentos térreos que forem construídos nos respectivos conjuntos habitacionais. (Redação dada pela lei n° 10.684, de 03 de julho de 2017)

Parágrafo único. Não havendo apartamento térreo quando da construção dos referidos conjuntos habitacionais, ficam as pessoas referidas no “caput”, com a preferência de ocupar os apartamentos denominados como 1º andar.

Art. 2º A condição de pessoa portadora de deficiência física deverá ser provada através de declaração a ser emitida pela própria pessoa ou pelo seu representante legal.

Parágrafo único. Quando da apresentação da declaração prevista no “caput” deste artigo, deverá a mesma estar acompanhada do laudo e/ou do atestado médico que afirme a condição de portador de deficiência física, o que deverá ser feito quando da inscrição no referido programa habitacional.

Art. 2º A condição de pessoa com deficiência física deverá ser provada por meio de declaração a ser emitida pela própria pessoa ou pelo seu representante legal. (Redação dada pela lei n° 10.684, de 03 de julho de 2017)

Parágrafo único. Quando da apresentação prevista no caput deste artigo, a declaração deverá estar acompanhada do laudo e/ou do atestado médico que afirme a condição de pessoa com deficiência física, o que deverá ser feito quando da inscrição no referido programa habitacional. (Redação dada pela lei n° 10.684, de 03 de julho de 2017)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, 18 de janeiro de 2008.

GUERINO ZANON

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 18/01/2008.