LEI Nº 8.819, DE 18 DE JANEIRO DE 2008

Institui a Política Estadual de Agroindústria Familiar do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, Guerino Zanon, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui a Política Estadual de Agroindústria Familiar do Estado do Espírito Santo.

Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por agroindústria familiar o empreendimento de propriedade de agricultores familiares, conforme definido no artigo 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24.7.2006, com a finalidade de beneficiar ou transformar matérias-primas provenientes de explorações agrícolas, pecuárias, pesqueiras, aqüíferas, extrativistas e florestais, abrangendo desde processos simples, como secagem, classificação, limpeza e embalagem, até processos mais complexos que incluem operações físicas, químicas ou biológicas.

Parágrafo único. A Política Estadual de Agroindústria Familiar será formulada e executada como parte da política de desenvolvimento socioeconômico estadual e regional e estará voltada prioritariamente para a segurança alimentar e nutricional da população em bases sustentáveis.

Art. 3º São beneficiários da Política Estadual de Agroindústria Familiar aqueles elencados no artigo 3º da Lei Federal nº. 11.326/06.

Art. 4º São objetivos gerais da Política Estadual de Agroindústria Familiar:

I - estimular investimentos em pequenos empreendimentos de interesse das comunidades rurais, capazes de produzir um efeito multiplicador do emprego e da renda nos municípios;

II - criar um mecanismo de ampliação da renda dos agricultores familiares, contribuindo para a diminuição do êxodo rural;

III - o desenvolvimento de ações, em estreita relação de cooperação com a União, os Estados e os municípios, nos limites de sua autonomia e competência, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional, estadual e municipal.

Art. 5º São objetivos específicos da Política Estadual de Agroindústria Familiar:

I - apoiar a implantação e o desenvolvimento de agroindústrias familiares em todas as regiões do Estado, contribuindo para a superação das desigualdades regionais;

II - proporcionar a criação e manutenção de oportunidades de trabalho para viabilizar a permanência das pessoas em suas atividades no campo e a melhoria das suas condições de vida;

III - promover o aumento da oferta de produtos de boa qualidade nutricional e sanitária, especialmente os agroecológicos;

IV - melhorar a renda dos seus beneficiários diretos, através da agregação de valor aos produtos agrícolas, pecuários, pesqueiros, florestais e outros obtidos através do extrativismo;

V - promover o cooperativismo, o associativismo e outros empreendimentos da economia popular e solidária;

VI - possibilitar a otimização do uso dos recursos humanos e naturais existentes nos estabelecimentos rurais;

VII - incentivar a criação de pólos de agroturismo familiar;

Art. 6º São instrumentos da Política Estadual de Agroindústria Familiar:

I - o convênio;

II - o contrato;

III - a parceria;

IV - a pesquisa;

V - a assistência técnica;

VI - a extensão empresarial;

VII - a certificação de origem e qualidade de produtos.

Parágrafo único. O apoio ao desenvolvimento das atividades relacionadas à Política Estadual de Agroindústria Familiar poderá ser individual, diretamente aos beneficiários, ou grupal, atendendo programas e projetos governamentais ou de outras entidades, especialmente cooperativas de produção agropecuária, associações de agricultores, condomínios rurais ou outras formas associativas legalmente constituídas.

Art. 7º A Política Estadual de Agroindústria Familiar será planejada e executada de forma participativa e descentralizada, a fim de:

I - promover as ações destinadas à consecução de seus objetivos;

II - garantir a viabilidade técnica e econômica das ações e projetos a serem desenvolvidos;

III - orientar e acompanhar a execução das ações e projetos a serem desenvolvidos;

IV - viabilizar o suporte técnico e financeiro necessário ao desenvolvimento de suas ações;

V - estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas a fim de potencializar as suas ações;

VI - desenvolver atividades de formação profissional, especialmente nas áreas da produção, da administração e da comercialização;

VII - estabelecer parcerias com universidades, organizações não governamentais e centros de formação visando a realização de cursos e outras atividades pedagógicas;

VIII - promover a divulgação de suas atividades, especialmente entre os beneficiários diretos e a população em geral;

IX - estimular a comercialização dos produtos da agroindústria familiar, através da criação de espaços privados, tais como feiras e centrais de comercialização e abastecimento;

X - estimular a criação de redes solidárias que articulem os agricultores familiares às organizações de comunidades urbanas;

XI - promover a utilização de selo (s) de identificação de origem e qualidade dos produtos da agroindústria familiar.

Art. 8º A Política Estadual de Agroindústria Familiar será executada com doações de recursos de entidades privadas, podendo receber, por meio de convênios, recursos de entidades públicas.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, 18 de janeiro de 2008.

GUERINO ZANON

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 18/01/2008.