LEI Nº 8.852, DE 22 DE ABRIL DE 2008

Altera os nomes das Microrregiões 04 e 05, constantes dos Anexos I e II da Lei nº 8.821, de 17.01.2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os nomes das codificações das Microrregiões 04-Central Serrana e 05-Sudoestes Serrana, constantes dos Anexos I e II da Lei nº 8.821, de 17.01.2008, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008-2011, para Microrregiões 04-Sudoeste Serrana e 05-Central Serrana.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande em Vitória, 22 de abril de 2008.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 23/04/2008.