LEI Nº 8.857, DE 06 DE MAIO DE 2008

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da expressão "Se beber, não dirija!" em todos os cardápios e propagandas de bares, restaurantes e boates localizados no Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, Guerino Zanon, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica obrigatória a divulgação da expressão “Se beber, não dirija!”, em todos os cardápios e propagandas de bares, restaurantes e boates localizados no Estado do Espírito Santo.

Parágrafo único. A expressão citada no “caput” deste artigo deve ser impressa em local visível, com destaque e com letra legível, utilizando-se de cor diferenciada do restante do texto.

Art. 2º Ficam também obrigados a divulgarem a expressão contida no “caput” do artigo 1º todos os demais estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas.

Parágrafo único. Os estabelecimentos contidos no “caput” deste artigo deverão divulgar a expressão através de cartazes afixados nos seus estabelecimentos, de forma legível e em local de fácil visibilidade para os clientes e também através de suas propagandas.

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei ensejará multa de 500 (quinhentos)Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs, dobrada em caso de reincidência.

Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, baixando os atos que se fizerem necessários para o seu fiel cumprimento.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, 06 de maio de 2008.

GUERINO ZANON

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 07/05/2008.