LEI Nº 8.872, DE 23 DE MAIO DE 2008

Autoriza o Poder Executivo a doar à União uma área medindo 54.217,33m² (cinqüenta e quatro mil, duzentos e dezessete metros quadrados e trinta e três decímetros quadrados), situada na Av. Ministro Salgado Filho, Bairro da Glória, Município de Vila Velha, neste Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à União uma área medindo 54.217,33m2 (cinqüenta e quatro mil, duzentos e dezessete metros quadrados e trinta e três decímetros quadrados) a ser desmembrada de uma porção maior, de propriedade da Companhia de Habitação e Urbanização do Estado do Espírito Santo - COHAB-ES, situada na Av. Ministro Salgado Filho, S/nº, Bairro da Glória, Município de Vila Velha, neste Estado, confrontando-se ao norte: com a área destinada ao Hospital Estadual; ao sul: com a área destinada para abertura de rua e com Ilson Balarini e Estanislau Zanoteli; a leste: com Elias Pereira, com Risk Comércio e Indústria Ltda., com Ilson Balarini e Estanislau Zanoteli e com a Quadra 70 do Loteamento Soteco; e a oeste: com a área de ampliação do Cemitério Municipal, com Elias Pereira e com a rua Rui Braga Ribeiro, devidamente matriculada sob o nº 108576, de 21.6.1991, no Cartório de 1º Ofício de Vila Velha.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Centro Federal de Educação Tecnológica do Espírito Santo - Cefetes as seguintes áreas: (Redação dada pela Lei nº 9.017, de 19 de novembro de 2008)

I - uma área medindo 54.217,33m2 (cinqüenta e quatro mil, duzentos e dezessete metros quadrados e trinta e três decímetros quadrados) a ser desmembrada de uma porção maior, de propriedade da Companhia de Habitação e Urbanização do Estado do Espírito Santo - COHAB-ES, situada na Av. Ministro Salgado Filho, S/nº, Bairro da Glória, Município de Vila Velha, neste Estado, confrontando-se: ao norte, com a área destinada ao Hospital Estadual; ao sul, com a área destinada para abertura de rua e com Ilson Balarini e Estanislau Zanoteli; a leste, com Elias Pereira, com Risk Comércio e Indústria Ltda., com Ilson Balarini e Estanislau Zanoteli e com a Quadra 70 do Loteamento Soteco; e a oeste, com a área de ampliação do Cemitério Municipal, com Elias Pereira e com a rua Rui Braga Ribeiro, devidamente matriculada sob o nº 43.760, de 21.6.1991, no Cartório do 1º Ofício de Vila Velha; Dispositivo incluído pela Lei nº 9.017, de 19 de novembro de 2008)

II - um lote de terreno de n° 79, da Quadra 70, com 300 m² (trezentos metros quadrados), de propriedade da COHAB-ES, situado na Av. Ministro Salgado Filho, s/n - Bairro Glória, Município de Vila Velha, neste Estado, confrontando-se ao norte com o lote n° 78, ao sul com o lote n° 80, todos da Quadra 70 do loteamento Soteco, ao leste com a Av. Ministro Salgado Filho e a oeste com área remanescente da COHAB-ES, descrita no inciso I, devidamente matriculado sob n° 20. 793, de 14.6.1982, no Cartório do 1° Ofício de Vila Velha. ( Dispositivo incluído pela Lei nº 9.017, de 19 de novembro de 2008)

Art. 2º A área, objeto da doação, será destinada à implantação de uma unidade do Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no Município de Vila Velha, não podendo ser dada outra destinação ao imóvel, sob pena de reversão ao patrimônio do doador.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 23 de maio de 2008.

RICARDO DE REZENDE FERRAÇO

Governador do Estado - Em Exercício

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 26/05/2008.