LEI N° 8.975, DE 04 DE AGOSTO DE 2008

Torna obrigatória a adaptação e/ou construção de banheiro nos estabelecimentos comerciais, bares, lanchonetes e congêneres com área superior a 180m² (cento e oitenta metros quadrados) acessível a pessoas com deficiência.

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, Guerino Zanon, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º Os estabelecimentos comerciais, bares, lanchonetes e congêneres com área superior a 180m² (cento e oitenta metros quadrados), ficam obrigados a adaptar e/ou construir, no mínimo, 1 (um) banheiro acessível a pessoas com deficiência.

Parágrafo único. A adaptação de que trata o “caput” deste artigo será definida em conformidade com o que dispõe a Norma Brasileira - NBR 9050/94 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT ou a que vier substituí-la.

Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 1 (um) ano, após a entrada em vigor desta Lei, para a devida adequação dos estabelecimentos citados no artigo 1º.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, 04 de agosto de 2008.

GUERINO ZANON

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 05/08/2008.