LEI Nº 9.097, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019)

Altera a Lei nº 8.870, de 19.5.2008, que dispõe sobre a denominação de estabelecimentos, instituições, prédios, rodovias e obras do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O dispositivo adiante indicado da Lei nº 8.870, de 19.5.2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º A Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, através da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, diligenciará por meio eletrônico, em caso de dúvida, no sentido de aferir se o homenageado encontra-se inserido em uma das objeções descritas no § 2º do artigo 1º, visando regular a tramitação de tais proposições neste Poder Legislativo.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta em Vitória, 31 de dezembro de 2008.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 05/01/2009.