LEI Nº 9.154, DE 13 DE MAIO DE 2009

Reajusta os vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Judiciário.

 

O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reajustados em 4% (quatro por cento), a partir de 1º.5.2009, os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário.

Art. 2º O reajuste de que trata o artigo 1º desta Lei aplica-se aos servidores aposentados e pensionistas abrangidos pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº. 41, de 19.12.2003.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, contidas na Lei Estadual nº. 9.111, de 15.01.2009.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta em Vitória, 13 de Maio de 2009.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 15/05/2009.