LEI Nº 9.174, DE 28 DE MAIO DE 2009

Institui, no Estado do Espírito Santo, a Política de Melhoria Genética das Principais Culturas e Produtos Agrícolas.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, Elcio Alvares, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no Estado do Espírito Santo, a Política de Melhoria Genética das Principais Culturas e Produtos Agrícolas.

Parágrafo único. A Política de Melhoria Genética das Principais Culturas e Produtos Agrícolas tem como objetivos:

I - identificar quais são as culturas a serem priorizadas;

II - fomentar a pesquisa científica junto aos órgãos e secretarias competentes;

III - distribuir mudas e sementes selecionadas;

IV - incentivar os produtores ao plantio de variedades competitivas;

V - facilitar o financiamento aos produtores para a aquisição das sementes e mudas selecionadas;

VI - convênios com os municípios;

VII - difundir o conhecimento científico gerado nas universidades, institutos e empresas agrícolas.

Art. 2º O Poder Executivo poderá baixar as normas cabíveis para o fiel cumprimento da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, 28 de maio de 2009.

ELCIO ALVARES

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 28/05/2009.