LEI Nº 9.178, DE 01 DE JUNHO DE 2009

Determina que todas as certidões pessoais expedidas por órgãos públicos de quaisquer dos Poderes do Estado do Espírito Santo devem ser emitidas com nome, número da Carteira de Identidade, número do Cadastro de Pessoas Físicas e filiação do interessado.

O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Todas as certidões pessoais expedidas por órgãos públicos de quaisquer dos Poderes do Estado do Espírito Santo devem ser emitidas com nome, número da Carteira de Identidade - CI, número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e filiação do interessado.

Art. 2º As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta em Vitória, 01 de Junho de 2009.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 02/06/2009.