LEI Nº 9.219, DE 17 DE JUNHO DE 2009

Revoga as Leis n°s 455, de 18.01.1951 e 3.584, de 10.11.1983.

O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogadas as Leis n°s 455, de 18.01.1951 e 3.584, de 10.11.1983.

Art. 2º Ficam resguardadas as pensões concedidas, com fundamento na Leis n° 455/ 51, às viúvas de ex-governadores, enquanto perdurar o estado de viuvez.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta em Vitória, 17 de Junho de 2009.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 18/06/2009.