LEI Nº 9.294, DE 02 DE SETEMBRO DE 2009

Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao Instituto Federal do Espírito Santo - IFES.

O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Instituto Federal do Espírito Santo - IFES:

I - o imóvel com 21.000 m² (vinte e um mil metros quadrados), desmembrado da gleba 04, localizado em Muquiçaba, no Município e Comarca de Guarapari, Espírito Santo, confrontando-se, ao sul, com a área de propriedade de Sebastião de Oliveira Filho e Maria Ambrozina S. de Oliveira, ao leste, com a área comum de propriedade de Luiz Cláudio Gonçalves Simões e Diana Maria Martins Nogueira, ao oeste, com a estrada da Tartaruga e, ao norte, com a outra área desmembrada da gleba 04; composto ainda de uma edificação comercial (Instituição de Ensino com 02 (dois) pavimentos, localizada na estrada da Tartaruga, nº 720, Bairro Aeroporto, na Cidade de Guarapari, contendo o primeiro pavimento (térreo) a área de construção de 1.066,83 m² (mil e sessenta e seis metros quadrados e oitenta e três decímetros quadrados) e o segundo pavimento (superior) a área de construção de 910,38 m² (novecentos e dez metros quadrados e trinta e oito decímetros quadrados), perfazendo a área total de construção de 1.977,21 m² (mil novecentos e setenta e sete metros quadrados e vinte e um decímetros quadrados), que a edificação comercial por construção própria averbada sob o nº 03 e o terreno devidamente registrado no Livro 2 e matriculado sob o nº 41.008;

II - o imóvel com 21.814,75 m² (vinte e um mil oitocentos e quatorze metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados), desmembrado da gleba 04, localizado em Muquiçaba, no Município e Comarca de Guarapari, Espírito Santo, confrontando-se, ao sul, com a outra área desmembrada da gleba 04, ao leste, com a área comum de propriedade de Luiz Cláudio Gonçalves Simões e Diana Maria Martins Nogueira, ao norte, com a área de propriedade remanescente de Luiz Cláudio Gonçalves Simões, denominada esta Chácara Colina Verde, ao oeste, com a estrada de Tartaruga.

Art. 2º A presente doação se destina à implantação de unidade do IFES no Município de Guarapari.

Parágrafo único. A instalação, manutenção, eventuais construções e demais medidas que se fizerem necessárias para o efetivo funcionamento da unidade escolar serão de responsabilidade do donatário.

Art. 3º O imóvel doado retornará ao patrimônio estadual, independentemente de pagamento de indenização, nas seguintes hipóteses:

I - não utilização no prazo de 02 (dois) anos, contados a partir do registro da Escritura Pública do Livro nº 500, Folhas 183 a 187, no respectivo Cartório de Registro Geral de Imóveis;

II - cessação da finalidade de que trata o artigo 2º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta em Vitória, 02 de Setembro de 2009.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

GOVERNADOR DO ESTADO

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 04/09/2009.