LEI Nº 9.350, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009

Dispõe sobre o Programa de Desligamento Voluntário no Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo - PRODEST.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Desligamento Voluntário – PDV, no Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo - PRODEST.

Art. 2º O Programa ora instituído compreende um conjunto de incentivos para demissão de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho que já estejam aposentados, tenham completado o tempo de contribuição necessário à aposentadoria, ou estejam em condições de fazê-la proporcionalmente junto ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, mas que permanecem com vínculo empregatício exercendo suas atividades.

Art. 3º Fica vedada a participação neste Programa aos empregados que:

I - forem portadores de garantia de emprego prevista em lei, salvo se apresentarem renúncia expressa junto ao sindicato da categoria profissional a que pertencerem;

II -estejam em gozo de beneficio previdenciário: auxílio-doença, acidente de trabalho ou aposentadoria por invalidez junto à Previdência Social;

III - estejam em gozo de licença sem vencimentos na data permitida para  adesão ao PDV;

IV - estejam respondendo a processo administrativo disciplinar;

V - não estiverem no efetivo exercício de suas funções na data da publicação desta Lei;

VI - houverem pedido demissão antes da vigência desta Lei.

Parágrafo único. As hipóteses previstas neste artigo serão comprovadas mediante declaração pessoal que ateste o não enquadramento nas situações nele descritas, sob pena de responsabilidade, salvo na hipótese do inciso I, que deverá ser apresentada cópia do pedido de renúncia devidamente protocolada no sindicato respectivo.

Art. 4º O empregado que aderir ao Programa deverá formalizar o pedido junto ao PRODEST no prazo de 20 (vinte) dias após a publicação da presente Lei.

Art. 5º Em qualquer hipótese caberá ao Diretor-Presidente do PRODEST deferir ou não o pedido de desligamento voluntário apresentado pelo empregado, com base nos critérios aqui estabelecidos, não gerando o requerimento qualquer direito subjetivo ao empregado.

§ 1º Somente os empregados ocupantes de cargo em comissão no PRODEST terão computados no valor da indenização a remuneração percebida em razão do cargo em comissão exercido.

§ 2º Fica vedada a utilização do tempo de serviço indenizado na forma desta Lei para aquisição de vantagens pecuniárias em cargos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.

Art. 6º Enquanto não publicado o ato deferindo o pedido de demissão voluntária, o empregado deverá permanecer no efetivo exercício de suas funções.

Art. 7º O empregado que tiver deferido seu pedido de demissão nos termos deste Programa fará jus:

I - 40% (quarenta por cento) do saldo do FGTS sobre todos os depósitos efetuados pelo PRODEST;

II - saldo de salários, horas extras, quinquênios e demais adicionais e direitos pecuniários até a data da efetiva demissão;

III -  aviso prévio indenizado;

IV -13º (décimo terceiro) salário integral e/ou proporcional;

V - 1/12 (um doze avos) de 13º (décimo terceiro) salário s/ aviso prévio;

VI -  férias vencidas e proporcionais;

VII -  indenização de férias vencidas e proporcionais 1/3 (um terço);

VIII -  outras vantagens garantidas pelo contrato de trabalho vigente;

IX - recebimento do valor mensal equivalente ao ticket-alimentação, através de carregamento pela Empresa credenciada no cartão atualmente adotado, pelo período de 6 (seis) meses, a partir da rescisão contratual;

X -  manutenção do plano de saúde pelo período de 6 (seis) meses, contados a partir da data de rescisão contratual;

XI - indenização em valor correspondente a 40% (quarenta por cento) da remuneração mensal do empregado, multiplicado pelo número de anos completos de serviços prestados ao PRODEST e/ou fração de 6 (seis) meses e 1 (um) dia.

§ 1º Para cômputo do tempo de serviço prestado ao PRODEST, considerar-se-á o período em que o empregado esteve prestando serviços a outros órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, mediante convênio de cessão ou bolsa de remanejamento estadual.

§ 2º Os incentivos previstos nesta Lei serão pagos tendo por base o valor da remuneração vigente na data do pagamento.

Art. 8º Sobre o valor financeiro a ser pago ao empregado incidirão os descontos legais e fiscais.

Art. 9º Será objeto de dedução dos valores a serem pagos na rescisão contratual o saldo de débito que o empregado porventura tenha para com o PRODEST.

Art. 10. Caberá ao PRODEST estabelecer, em cada caso, a data da efetiva demissão dos empregados optantes pelo PDV, em conformidade com a programação por ele aprovada e em consonância com o valor global previsto no orçamento do respectivo exercício.

Art. 11. Na hipótese de o contrato individual de trabalho, rescindido em razão da adesão ao PDV, vier a ser restabelecido a qualquer tempo por decisão judicial, fica o empregado obrigado a reembolsar ao PRODEST, de uma só vez, o valor da indenização recebida a título de incentivo, devidamente atualizada pela aplicação do Índice Geral de Preços de Mercado – IGPM.

Parágrafo único. As verbas rescisórias serão objeto de compensação, no que corresponder a cada título.

Art. 12. Os benefícios estabelecidos neste Programa não se aplicam às rescisões de contrato de trabalho já ocorridas, nem refletirão naquelas que vierem a ocorrer, na vigência deste PDV, que não preencherem as condições aqui previstas.

Art. 13. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente à época de seu pagamento.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de Dezembro de 2009.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 08/12/2009.