LEI Nº 9.353, DE 10 DE  DEZEMBRO DE 2009

Dispõe sobre pagamento de abono aos servidores do Poder Executivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os servidores ativos, estatutários, celetistas, contratados por designação temporária, os aposentados e os pensionistas dependentes de ex-servidores, vinculados ao Poder Executivo, da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações terão direito ao pagamento de 1 (um) abono no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em parcela única, não incorporável à remuneração a qualquer título.

Parágrafo único. O abono de que trata o caput deste artigo será extensivo aos voluntários de que tratam a Lei nº 5.625, de 30.3.1998, e a Lei nº 3.196, de 09.01.1978, e alterações posteriores.

Art. 2º O magistério público estadual terá direito ao pagamento de 1 (um) abono no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), não incorporável à remuneração a qualquer título, para jornada de 25 (vinte e cinco) horas semanais, e proporcional, nas demais jornadas e aos dias de efetivo exercício no ano de 2009.

§ 1º O abono mencionado no caput deste artigo será devido aos professores ativos efetivos, celetistas e contratados por designação temporária; professores aposentados e aos pensionistas dependentes de ex-professores.

§ 2º Em relação aos aposentados e pensionistas será considerado, por inteiro, o exercício de 2009.

Art. 3º O abono de que trata esta Lei será pago no mês de dezembro de 2009 e não integrará os vencimentos para efeito de concessão de vantagens pessoais e fixação de proventos.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias contidas na Lei nº 9.111, de 15.01.2009, destinadas a esse fim, e serão suplementadas, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de Dezembro de 2009.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado.