LEI Nº 9.389, DE 11 DE JANEIRO DE 2010

Proíbe o acesso de crianças e adolescentes a programas informatizados que induzam ou estimulem a violência.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, Elcio Alvares, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibido, nas lojas de comércio ou de prestação de serviços estabelecidas no Espírito Santo, o acesso de crianças e adolescentes a programas informatizados, brinquedos, jogos ou “games” que induzam ou estimulem a violência.

Parágrafo único. São crianças e adolescentes aquelas pessoas definidas no artigo 2º da Lei nº 8.069, de 13.7.1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 2º São indutores ou estimulantes da violência os programas informatizados, brinquedos, jogos ou “games” que ofereçam opção da prática de destruição, morte, dano físico ou psíquico a qualquer forma de vida humana, animal e vegetal, bem como a qualquer objeto ou imagem com características de ser vivo.

Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Governo do Estado para o seu fiel cumprimento, especialmente quanto ao estabelecimento de sanções.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, 11 de janeiro de 2010.

ELCIO ALVARES

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 12/01/2010.