LEI Nº 94, DE 10 DE SETEMBRO DE 1948

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica anulada, parcialmente, na quantia de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros), a dotação 206, aulas suplementares, da verba pessoal variável, do Colégio Estadual do Espírito Santo.

Art. 2º - Com os recursos disponíveis decorrentes da anulação supra, fica aberto o crédito especial da quantia de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros).

Parágrafo único – O crédito de que trata este artigo será aplicado na aquisição de 5 extintores de incêndio a serem instalados na Escola Normal Pedro II.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio do Governo, em Vitória, em 10 de setembro de 1948.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

JOSÉ CELSO CLÁUDIO

NELSON GOULART MONTEIRO

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 10 de setembro de 1948.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 14/09/48.